Parlamento revê limites da Província de Luanda

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, em Luanda, a Proposta de Lei Proposta de Lei sobre Alteração da Divisão Político-Administrativa das províncias de Luanda e do Bengo, que estabelece para a província de Luanda os municípios de Luanda, Cazenga, Cacuaco, Icolo e Bengo, Viana, Belas e Quiçama.
O diploma passou, na generalidade, com 169 votos a favor do MPLA, PRS e FNLA, zero contra e 14 abstenções da UNITA e da Nova Democracia. O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, disse na ocasião que a proposta de lei visou fundamentalmente apresentar uma nova divisão político-administrativa das províncias de Luanda e do Bengo.
A província de Luanda é também ajustada com uma reestruturação interna dos municípios actualmente existentes. A localidade do Panguila deixa Luanda e passa a integrar a província do Bengo.
A província de Luanda, que integrou os municípios da Quiçama e do Icolo e Bengo, tem os municípios de Luanda, com sede na cidade de Luanda; de Cacuaco, com sede na cidade de Cacuaco; de Belas, com sede na cidade do Kilamba; de Viana, com sede na cidade de Viana; do Cazenga, com sede na comuna do Tala Hadi; do Icolo e Bengo, com sede na vila de Catete; e da Quiçama, com sede na vila da Muxima.
A província do Bengo mantém a sua sede em Caxito e integra os municípios de Ambriz, com sede na vila de Ambriz; Bula-Atumba, com sede na vila de Bula-Atumba; Dande, com sede em Caxito; Dembos, com sede na vila de Quibaxe; Nambuangongo, com sede na vila de Muxaluando; e Pangu-Aluquém, com sede na vila de Pangu-Aluquém.

Provas contrariam acusações

A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar denúncias de casos de alegada intolerância política na província do Huambo, constatou que um conjunto de evidências contraria os argumentos apresentados pela UNITA à Assembleia Nacional.
O projecto de resolução sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado ontem pelo deputado Botelho de Vasconcelos, esclarece que os assassinatos evocados pela UNITA, como tendo acontecido nos municípios do Bailundo, Kachiungo, Tchica-Tchiloanga, Ecunha e Lunduimbale se tratam de crimes comuns relacionados com práticas de feitiçaria e não de intolerância política.
O membro da Comissão Parlamentar de Inquérito disse que os cidadãos Marcelino Pataca e Luciano Moma, dados como assassinados pelas autoridades estão vivos. “Foram presentes e estabeleceram um contacto directo com a CPI no dia 20 de Julho deste ano, na sede da CPI no Huambo”, disse Botelho de Vasconcelos.
O deputado disse também que não foi provada a acusação da UNITA, segundo a qual houve uma orientação por parte do governador da província do Huambo e de administradores municipais e comunais e das autoridades tradicionais, com o fim de promoverem a intolerância política.

Código Mineiro

Os deputados aprovaram, ainda na sessão de ontem, a proposta de Lei do Código Mineiro. O documento passou com 159 votos a favor, cinco contra e 14 abstenções.
O deputado Dumilde Rangel, que apresentou o documento, explicou que com aprovação da Constituição havia necessidade de se adequar toda a legislação avulsa sobre o sector.
Sublinhou que a actividade geológica e mineira não-petrolífera, por razões ligadas à história económica e social e à realidade do sistema jurídico do país, tem sido regulada por um conjunto de legislação avulsa e dispersa por várias leis, decretos e actos normativos.
Dumilde Rangel justificou a decisão com a necessidade de se criar um sistema normativo moderno e abrangente, que juntasse um conjunto de regras e princípios jurídicos.

Mais duas refinarias

Foi igualmente aprovada a proposta de Lei sobre a Refinação, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos. O relatório com o parecer, apresentado pelo deputado Ramos da Cruz, esclarece que a lei se enquadra no âmbito da política de governação aprovada pelo Executivo.
Com a aprovação desta Lei, o Executivo pretende adoptar novas formas de organização, estruturação e novas regras de acesso e de equidade para todos os intervenientes no mercado dos combustíveis, de modo a tornar o modelo proposto mais eficaz e eficiente, tendo em conta a realidade do país.
O ministro dos Petróleos, Botelho de Vasconcelos, disse que a lei vai criar oportunidades aos empresários colectivos e individuais para poderem comparticipar com o sector no desenvolvimento desta actividade.
A lei, disse, vem dar uma abertura para que os empresários possam desenvolver actividade no sector. Relativamente à estratégia de refinação, afirmou que o Executivo prevê implantar mais duas refinarias no Lobito e no Zaire.